TCGC PARCERIA CONTADOR DIRETO
T&CGC - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO PARCERIA CONTADOR DIRETO
O presente Contrato de Prestação de Serviços de Endereço Fiscal, em conjunto com estes Termos e Condições Gerais de Contratação a seguir, constitui a integralidade do acordo entre a CONTRATANTE e a COWORKA, regulando exclusivamente os serviços de endereço fiscal prestados pela COWORKA à CONTRATANTE.
A CONTRATANTE declara estar ciente de que a contratação dos serviços de endereço fiscal ocorreu por meio de parceria comercial firmada entre a COWORKA e a CONTADOR DIRETO, sendo que o contrato celebrado entre a CONTRATANTE e a CONTADOR DIRETO (“Contrato – Contador Direto”), no que se refere à contratação do serviço de endereço fiscal, implica automática, expressa e irrevogável adesão aos termos e condições previstos neste instrumento e na presente página.
Estes Termos e Condições vinculam a CONTRATANTE independentemente de assinatura física ou digital, produzindo plenos efeitos jurídicos a partir da contratação dos serviços de endereço fiscal junto à CONTADOR DIRETO.
O contrato firmado entre a CONTRATANTE e a CONTADOR DIRETO possui natureza autônoma e independente, regulando exclusivamente os serviços prestados por esta última, não se confundindo com os serviços de endereço fiscal prestados pela COWORKA, os quais são regidos única e exclusivamente por este Contrato e por estes Termos e Condições Gerais.
Eventual rescisão, suspensão ou alteração do contrato firmado entre a CONTRATANTE e a CONTADOR DIRETO não implica, por si só, a rescisão, modificação ou extinção deste Contrato, nem afasta a aplicação das disposições aqui previstas, salvo se expressamente acordado entre a CONTRATANTE e a COWORKA.
A Coworka e a Contratante serão também denominadas individualmente neste Contrato como “Parte” e coletivamente como “Partes”.
1. OBJETO
Este Contrato e seus anexos estabelecem o acordo integral entre as Partes sobre a prestação de serviços pela Coworka à Contratante de Endereço Fiscal, Endereço Comercial e/ou Endereço Virtual de acordo com os detalhes definidos neste instrumento e em seus anexos.
2. ACORDO INTEGRAL
O presente Contrato é composto, de forma única e indivisível, pelos seguintes documentos: (i) Este Contrato, (ii) Termos e Condições Gerais de Contratação (“T&CGC”), e (iii) seus anexos, os quais se complementam reciprocamente e devem ser interpretados de forma conjunta. Os T&CGC encontram-se integralmente disponíveis para consulta abaixo tendo a Contratante ciência de que o acesso a esses meios equivale à sua plena leitura, compreensão e aceitação.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
A Coworka fornece serviços de disponibilização de endereço fiscal, endereço comercial e/ou endereço virtual, oferecendo soluções completas para registro comercial, recebimento de correspondências e suporte administrativo, de forma a atender as suas necessidades de representação e formalização das suas atividades.
Todos os detalhes dos serviços prestados estão disponíveis nos T&CGC disponível a seguir.
4. PLANOS E SERVIÇOS CONTRATADOS
O Plano contratado representa uma assinatura recorrente e pré-paga em planos mensais, anuais ou bienais que poderá ser pago via boleto, pix ou cartão de crédito à vista ou parcelado. A opção contratada será aquela definida no Contrato – Contador Direto.
Atenção: Não é permitido alterar os termos de contratação e as condições de pagamento sem autorização prévia da Coworka. Qualquer alteração aos termos deste Contrato somente será válida após a assinatura de Termo Aditivo.
Importante!
O Plano contratado não concede à Contratante o direito de utilização das salas ou de qualquer outro espaço das unidades da Coworka. A contratação dos espaços da Coworka está sujeita a disponibilidade e consulta através do nosso Whatsapp.
ATENÇÃO
A Contratante não poderá constituir mais de uma empresa por Plano contratado. A Contratante deverá utilizar única e exclusivamente as informações de endereço, complemento e documentos disponibilizados pela Coworka para a constituição de uma empresa no Endereço Fiscal contratado e caso seja identificada a constituição de mais de uma empresa no local, a Coworka poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais aplicáveis para a salvaguarda de seus direitos.
Caso o estudo de viabilidade não seja aprovado no prazo de 30 dias da contratação, em razão de qualquer inconsistência nos documentos disponibilizados, a Contratante poderá rescindir este Contrato sem ônus e a Coworka fará o reembolso do valor pago em até 30 dias corridos da data de solicitação.
5. VIGÊNCIA
Este Contrato entrará em vigor na data de assinatura do Contrato – Contador Direto e permanecerá válido por prazo indeterminado até o seu encerramento.
6. PREÇO E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
A Contratante pagará pelos serviços objeto deste Contrato o valor do Plano descrito no Contrato - Contador Direto respeitadas as condições previstas nos T&CGC a seguir.
A Contratante se compromete em efetuar o pagamento do Plano contratado nos termos definidos neste acordo e no Contrato – Contador Direto.
COBRANÇA
Se por qualquer motivo a Contratante não receber o boleto ou Pix para pagamento, a Contratante deve entrar em contato com a Coworka para emissão do respectivo boleto ou pix. A falta de envio do boleto ou Pix de cobrança não exime a Contratante do pagamento do Plano na data acordada.
Cartão de Crédito: Caso a Contratante altere ou cancele o cartão de crédito cadastrado para cobrança, os dados do novo cartão de crédito devem ser informados imediatamente para a Coworka.
Valores Promocionais: No caso da Contratação do Plano em Campanha Promocional, os valores serão reestabelecidos ao valor do Plano original após o encerramento da Campanha, de acordo com os seus termos e condições.
Atraso no Pagamento
Se houver atraso no pagamento por parte do Contratante, a Coworka poderá aplicar as seguintes penalidades e correções:
- Aplicar multa de 2% sobre o valor em atraso
- Aplicar 1% a.m de juros sobre o valor em atraso
- Corrigir monetariamente o valor em atraso pela variação positiva do IPCA
- Rescindir esse Contrato motivadamente após 30 dias
Em qualquer hipótese de atraso no pagamento, a Coworka poderá levar o débito para inscrição em entidades de proteção ao crédito e efetuar o protesto no cartório de títulos.
Cessão de Crédito. A Contratante autoriza a Coworka a ceder, no todo ou em parte, os créditos decorrentes deste Contrato a terceiros, a título oneroso ou gratuito.
- A cessão produzirá efeitos mediante simples notificação à Contratante/Devedora por meio de comunicação previamente indicada na contratação (e-mail, WhatsApp ou equivalente), dispensando-se qualquer nova anuência da Contratante.
- A partir da notificação, os pagamentos devidos deverão ser realizados diretamente ao Cessionário, que passará a deter todos os direitos de crédito e cobrança, inclusive o de promover medidas judiciais cabíveis, nos mesmos termos em que poderia fazê-lo a Coworka.
7. CONDIÇÕES GERAIS
Este Contrato deve ser interpretado em conjunto com os Termos e Condições Gerais de Contratação (T&CGC) e seus anexos, os quais integram e complementam o presente instrumento, formando um único e indivisível acordo entre as Partes.
Termos e Condições Gerais de Contratação (“T&CGC”)
Todas as disposições previstas neste instrumento são complementares ao Contrato celebrado e devem ser interpretadas em conjunto com os seus termos e anexos.
SERVIÇOS
A Coworka presta serviços de disponibilização de Endereço Fiscal, Endereço Comercial e Endereço Virtual.
A Contratante pode escolher Planos Mensais, Anuais ou Bienais de acordo com as condições apresentada em nosso site no momento da contratação (www.coworka.com.br) e descritas no Termo de Contratação.
Atenção: Não é permitido alterar os termos de contratação e as condições de pagamento após o pagamento do plano e a assinatura do Contrato, sem prévia e expressa autorização da Coworka.
Endereço Fiscal
Também chamado de Domicílio Fiscal, este serviço consiste na disponibilização, pela Coworka, do endereço indicado no Termo de Contratação para a abertura, registro e regularização da empresa da Contratante perante a Junta Comercial do estado, nos registros públicos de empresas ou cartório de registro de pessoa jurídica, Receita Federal, Secretaria da Fazenda e demais órgãos públicos aplicáveis ao registro de empresas.
Endereço Comercial
Neste serviço a Coworka disponibiliza à Contratante o seu endereço comercial descrito no Termo de Contratação para divulgação da empresa contratante a seus clientes, parceiros e fornecedores, podendo divulgá-lo em seus endereços eletrônicos, redes sociais, cartão de visita, envelopes e contatos realizados por e-mail e WhatsApp.
Escritório Virtual
Neste plano são oferecidos os serviços de Endereço Fiscal e Endereço Comercial em conjunto, podendo a Contratante realizar o registro da sua empresa no endereço da Coworka e utilizar o endereço para divulgação de sua empresa em seus canais de comunicação e redes sociais.
Importante!
(I) É permitido o registro de apenas uma empresa por Contrato, sendo vedado o registro de mais de uma empresa da Contratante no Plano contratado.
(II) O Plano contratado não concede à Contratante o direito de utilização das salas ou de qualquer outro espaço das unidades da Coworka. A contratação dos espaços da Coworka pode ser feita diretamente pelo nosso WhatsApp.
CONTRATAÇÃO
A contratação do plano pode ocorrer por pessoa física ou jurídica e a Contratante declara estar ciente de que o serviço de endereço fiscal ora contratado tem como finalidade possibilitar a constituição da pessoa jurídica junto aos órgãos competentes.
Fica desde já ajustado que, uma vez constituída a pessoa jurídica no endereço contratado da Coworka, esta passará automaticamente a figurar como corresponsável solidária pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, financeiras e legais, decorrentes deste instrumento, ainda que não tenha firmado o presente contrato por escrito.
A responsabilidade solidária abrangerá, inclusive, débitos anteriores à constituição da pessoa jurídica, relativos ao uso do endereço fiscal, respondendo tanto o Contratante, em nome próprio, quanto a empresa constituída.
Atualização de Dados: Em até 30 dias após a contratação ou a constituição da empresa, o que ocorrer por último, a Contratante deve informar as seguintes informações da empresa constituída:
· Nome Fantasia
· Razão Social
· CNPJ
· Contrato/Estatuto Social atualizado
A Coworka poderá descartar correspondências caso não ocorra a atualização dos dados e seja possível identificar a Pessoa Jurídica contratante dos serviços objeto deste Contrato.
O Plano de Endereço Fiscal concede à Contratante o direito único e exclusivo de constituição de uma empresa com classificação de atividade econômica de Escritório Administrativo, ficando expressamente proibida a utilização do endereço para qualquer atividade distinta, em especial para a realização de atividades comerciais, industriais ou para o recebimento de clientes ou encomendas.
Caso ocorram erros na constituição da empresa, como CNAE ou endereço incorretos, a Contratante deverá corrigir os cadastros nos respectivos órgãos públicos às suas próprias expensas.
INSCRIÇÃO ESTADUAL
Se contratado e descrito no Termo de Contratação, a Contratante poderá utilizar o endereço contratado da Coworka para a Inscrição Estadual da empresa contratante.
A inscrição estadual é limitada a uma inscrição por plano contratado, sendo vedado à Contratante executar a inscrição de mais de uma empresa ou filial no plano.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Os serviços da Coworka constituem única e exclusivamente a disponibilização do seu endereço para fins fiscais e comerciais e, em nenhuma hipótese, a Coworka será responsável pelo registro, inscrição ou qualquer outra atividade paralegal, administrativa, jurídica ou comercial da empresa Contratante.
No Plano de Endereço Fiscal, a Coworka disponibilizará para a Contratante os seguintes documentos e informações.
· Capa do IPTU do imóvel
· Cópia do AVCB
· Cópia de uma conta de consumo do imóvel
· Endereço completo e complemento, quando aplicável.
Os documentos aqui listados são os usualmente solicitados para o registro e obtenção do alvará de funcionamento para atividades de escritório administrativo nos municípios onde a Coworka atua.
Qualquer documento adicional solicitado pela Contratante para o registro em qualquer outra instituição ou órgão público estará sujeito a disponibilidade e avaliação adicional da Coworka, que poderá negar a solicitação a seu exclusivo critério.
A Contratante é inteiramente responsável pela obtenção de todos registros, licenças e alvarás para o regular funcionamento da sua empresa. A Coworka não se responsabiliza pelo registro incorreto realizado pela Contratante com natureza econômica distinta ou irregular.
A Contratação dos serviços da Coworka poderá ocorrer por pessoa física ou jurídica. Em todo caso, a empresa constituída no endereço fiscal contratado da Coworka pelo Contratante, será automaticamente, assim que constituída, considerada parte integrante deste Contrato como corresponsável pelos direitos e obrigações aqui descritos, incluindo pelas obrigações de pagamento e cumprimento das obrigações legais.
Caso os dados não sejam informados no prazo de 30 dias da sua constituição, a Coworka poderá denunciar este Contrato e solicitar junto aos órgãos públicos o encerramento de qualquer registro da empresa em seus endereços comerciais.
COMPROMISSOS E RESPONSABILIDADES
Sua responsabilidade (Contratante)
Ação Principal: Você é 100% responsável por registrar sua empresa.
Informação Chave: Deve nos fornecer seu CNPJ, Contrato/ Estatuto Social e Certificado de Licenciamento Integrado – CLI, Alvará ou Auto de Licenciamento, assim que disponível.
Nosso Limite: Este Contrato não cria qualquer relação de sociedade ou parceria entre nós.
Nosso Apoio (Coworka)
Nosso Dever: Forneceremos os documentos do imóvel necessário para o registro de acordo com esse Contrato
Nossa Garantia: Manteremos nossas licenças do imóvel sempre em dia.
Nossa Ajuda: Daremos os esclarecimentos necessários para o registro em nosso endereço.
USO DO ENDEREÇO E ATIVIDADES
Sua responsabilidade (Contratante)
Ação Principal: Você é 100% responsável por todas as atividades da sua empresa e como você utiliza os endereços da Coworka.
Atenção: É proibido exercer qualquer atividade ilícita ou imoral nos endereços da Coworka.
Responsabilidade Jurídica: Você deve assumir todas as suas obrigações (Fiscais, Trabalhistas, Criminais, Etc.) isentando a Coworka de qualquer responsabilidade pelas atividades que exerce.
Nosso Papel (Coworka)
Nosso Dever: Disponibilizar os serviços que você contratou (Endereço Fiscal, Endereço Virtual e/ou Escritório Virtual)
Gestão: Cuidar das suas correspondências conforme as regras deste Contrato
Espaço Físico: Você poderá utilizar os espaços da Coworka se contratado à parte.
PAGAMENTOS E CUSTOS
Sua responsabilidade (Contratante)
Ação Principal: Pagar o Plano contratado sempre em dia.
Nosso Apoio (Coworka)
Nosso Dever: Pagar todas as despesas do imóvel (IPTU, Condomínio, Água, Luz), garantindo que o endereço esteja sempre regular.
RESPONSABILIDADE LEGAL E INDENIZAÇÃO
A Contratante não poderá utilizar os serviços da Coworka para o registro de empresa que pratique qualquer atividade ilícita nos termos da lei nacional ou estrangeira ou utilizar e associar o nome da Coworka com qualquer finalidade que não seja descrita neste Contrato ou considerada imoral.
Será considerada ilícita qualquer atividade que esteja em desacordo com a lei brasileira ou estrangeira, que tenha reflexo no Brasil, ficando expressamente proibido a sua execução nos endereços comerciais da Coworka.
Atividade imoral será aquela que viole amplamente os bons costumes, a ética e a moral, sendo considerada prejudicial para o bom desempenho das atividades comerciais da Coworka e de seus demais parceiros e clientes, como por exemplo, contravenções penais, quebra de confiança, má-fé, corrupção, sonegação de impostos, entre outros.
A Coworka poderá denunciar às autoridades competentes qualquer prática de atividade ilegal no endereço contratado e encerrar imediatamente qualquer Contrato que seja considerado ilegal ou imoral, independente de notificação ou interpelação judicial, ficando a Contratante obrigada a encerrar as suas atividades nos endereços comerciais da Coworka. O encerramento do Contrato nos termos desta cláusula não constituirá direito de restituição ou reembolso de qualquer valor pago, ainda que antecipadamente.
Nós não temos controle sobre suas obrigações fiscais. A responsabilidade por manter sua empresa regular e pagar todos os tributos é 100% sua.
A Contratante declara que é a única e exclusiva responsável pelas atividades exercidas em decorrência da utilização dos serviços prestados pela Coworka, comprometendo-se a observar integralmente a legislação vigente.
Caso a Coworka venha a ser acionada, judicial ou extrajudicialmente, em razão de atos, omissões ou atividades da Contratante, esta obriga-se a:
Assumir integralmente a defesa da Coworka, adotando todas as medidas necessárias para requerer sua imediata exclusão de eventual investigação, processo ou procedimento administrativo;
Ressarcir integralmente a Coworka por quaisquer custos, despesas, honorários advocatícios, condenações, multas, indenizações ou acordos decorrentes de tais situações;
Indenizar a Coworka por todo e qualquer prejuízo, direto ou indireto, material, moral ou reputacional, causado por suas atividades, inclusive se resultantes de uso irregular, ilícito ou fraudulento dos serviços contratados.
A responsabilidade da Contratante é integral, objetiva e independente de culpa, subsistindo mesmo em caso de encerramento ou rescisão do presente Contrato.
CORRESPONDÊNCIAS
A Contratante poderá utilizar o endereço contratado da Coworka para o recebimento de cartas e correspondências de acordo com as regras e disposições descritas nesta sessão.
O Plano contratado tem como cortesia o recebimento de correspondências para a Contratante, respeitadas as disposições deste Contrato.
Endereço Fiscal: Recebemos correspondências exclusivamente de natureza fiscal, como comunicados da Secretaria da Fazenda, Prefeitura, Receita Federal, entre outros.
Endereço Comercial: Recebemos correspondências exclusivamente de natureza comercial, como mala direta, propagandas, cartões, entre outros.
Endereço Virtual: Recebemos correspondências de ambos os tipos.
É expressamente vedado o uso do endereço para o recebimento de mercadorias, produtos, encomendas, materiais de estoque, materiais perigosos, produtos perecíveis, entregas ou devoluções de marketplaces, bem como para o desenvolvimento de atividades operacionais, comerciais, industriais ou de qualquer outra natureza não prevista neste Contrato.
Como suas correspondências serão tratadas
Ao recebermos uma correspondência em seu nome, você poderá:
1. Retirar Pessoalmente
Aviso: Nos avise com 2 dias úteis de antecedência.
Prazo: Você tem até 20 dias para retirar a correspondência em nossa sede. Após esse prazo a correspondência será destruída.
2. Receber Digitalmente
Autorização: Ao assinar este contrato, você nos autoriza a abrir suas correspondências (exceto as bancárias) para digitalizá-las ou fotografá-las.
Envio: Enviaremos o conteúdo para você por meio digital em até 24 horas úteis do seu recebimento. Caso não seja possível enviar no prazo indicado por motivos de força maior ou alheio aos interesses da Coworka, o envio será feito em até 5 dias úteis.
Segurança: Esta ação é autorizada por você e não representa violação de correspondência.
Limite: Este serviço está limitado a 10 correspondências por mês e a documentos com até 7 laudas. Caso a quantidade ultrapasse o limite, será cobrado um valor adicional de R$ 3,00 por correspondência e R$ 1,00 por lauda.
3. Enviar para outro endereço
Solicitação: Caso queira, podemos enviar a correspondência para um endereço de sua preferência.
Custo: Será cobrada uma taxa de R$ 50,00 (ou valor vigente) mais os custos de postagem.
Prazo: O envio será feito em até 7 dias úteis após a confirmação do pagamento das taxas, somado ao prazo dos Correios.
Exceção: Cartões de banco e correspondências bancárias similares devem obrigatoriamente ser retirados pessoalmente. Não digitalizamos este tipo de item por segurança.
Não recebemos correspondências de clientes inadimplentes ou com contrato encerrado. Todas as correspondências recebidas de clientes inadimplentes ou que o contrato tenha sido encerrado serão descartadas imediatamente após o seu recebimento.
Todas as correspondências serão disponibilizadas para a Contratante após o seu recebimento no condomínio, podendo ser retirada a qualquer momento dentro do horário de funcionamento da Coworka e mediante comunicação prévia nos termos deste acordo.
Todas as correspondências são recebidas na recepção do condomínio e não é possível recusar o recebimento de qualquer correspondência. Todas as correspondências serão tratadas e, no caso de clientes inadimplentes ou inativos, serão descartadas.
Não fazemos gestão de frete ou contratação de motoboy para envio ou recebimento de correspondências, tão pouco, de encomendas, assim como não nos responsabilizamos por enviar ou entregar correspondências, encomendas ou objetos a terceiros.
Oficial de Justiça; Fiscal ou Autoridades Policiais
Para garantir transparência e segurança, definimos como agiremos caso um representante de órgão público (como um fiscal ou oficial de justiça) procure por sua empresa em nossa sede.
Nosso Papel (Coworka)
Ao receber uma autoridade procurando por você, nossa equipe irá:
1. Identificar-se: Informar que somos um coworking e que sua empresa utiliza nosso endereço fiscal.
2. Conectar: Fornecer imediatamente seus dados de contato (nome, telefone, endereço, e-mail) para a autoridade.
3. Notificar Você: Enviar um aviso para o seu e-mail ou WhatsApp em até 24 horas úteis, informando quem esteve aqui.
Seu Papel (Contratante)
É sua total responsabilidade:
1. Manter os Dados Atualizados: Garantir que seu telefone e e-mail cadastrados conosco estejam sempre corretos.
2. Responder às Autoridades: Entrar em contato com o órgão público e dar andamento a qualquer solicitação.
Importante: Nossa responsabilidade termina após notificarmos você. Não somos parte nos seus processos e não podemos receber citações ou intimações em seu nome. Qualquer consequência pela falta de resposta (como multas ou perda de prazos) é de responsabilidade da sua empresa.
Fiscalização da Prefeitura e Taxas
Para que sua empresa funcione regularmente, é importante entender as obrigações com o município.
O que pode acontecer?
A prefeitura da cidade pode realizar uma visita de fiscalização em nosso endereço para confirmar que sua empresa está registrada aqui.
Após essa visita (ou mesmo sem ela), a prefeitura poderá gerar a Taxa de Localização (ou um imposto similar) que deve ser paga para manter seu alvará ativo.
Algumas prefeituras podem solicitar registros e controles adicionais para controle das atividades da Contratante em estabelecimentos como o da Coworka, que oferecem escritórios fiscais e virtuais.
De quem é a responsabilidade?
Responsabilidade da Contratante
Pagar todas as taxas e impostos da sua empresa, incluindo a taxa de localização.
Manter seus dados cadastrais atualizados junto à prefeitura e outros órgãos públicos.
Assumir as consequências caso o alvará ou CNPJ seja suspenso ou bloqueado por falta de pagamento ou de informações.
Responsabilidade da Coworka
Fornecer o endereço físico para registro e correspondência
Manter o seu cadastro atualizado na prefeitura do município para exercício das suas atividades
TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
A Contratante é responsável pela emissão e pelo pagamento da TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos emitido anualmente pela prefeitura. A Contratante é integralmente responsável pela emissão e pelo respectivo pagamento, ficando a Coworka isenta de qualquer responsabilidade pelo seu inadimplemento.
Domicílio Judicial Eletrônico
A Contratante deverá manter os seus cadastros atualizados no Domicílio Judicial Eletrônico e a Coworka não se responsabiliza pelo cadastro ou pelo recebimento de qualquer comunicação ou correspondência por tais canais de comunicação oficial.
Se a Contratante estiver localizada no município de Barueri:
Você deve outorgar uma procuração ao representante indicado pela Coworka para o recebimento de auto de infração, notificações, citações e intimações, judiciais ou extrajudiciais, e outros documentos públicos.
PREÇOS; PAGAMENTOS E REAJUSTE
Os Planos são contratados em formato de assinatura e, portanto, a cobrança é feita de modo recorrente de acordo com o plano contratado.
Mensal
Pagamento: Mensal na data contratada
Forma: Boleto, Pix ou Cartão de Crédito
Cartão de Crédito: Cobrança automática mensal (não afeta limite).
Anual
Pagamento: 1x ao ano, até a data contratada
Forma: Boleto, Pix ou Cartão de Crédito
Cartão de Crédito: em até 12x sem juros
Bienal
Pagamento: A cada 2 anos, até a data contratada
Forma: Boleto, Pix ou Cartão de Crédito
Cartão de Crédito: Em até 12x sem juros
A Contratante é integralmente responsável pelos dados do cartão de crédito utilizado na contratação do plano, isentando a Coworka de qualquer responsabilidade por uso indevido ou fraudes no cartão utilizado.
A Coworka se compromete em adotar políticas e práticas seguras para o processamento dos pagamentos, contratando empresas reconhecidas que adotam políticas e tecnologia de segurança para a proteção das informações e para remediar fraudes e ataques hackers.
REAJUSTE
Os preços dos serviços contratados e descritos no Quadro Resumo deste Contrato serão reajustados anualmente de acordo com a variação positiva do IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Os planos e preços disponíveis em nosso site poderão ser alterados a qualquer momento de acordo com a política comercial da Coworka.
PRAZOS E RESCISÃO
Vigência do Contrato. Este Contrato entrará em vigor na data de assinatura e permanecerá válido por prazo indeterminado até o seu encerramento.
Renovação do Plano. O plano contratado será renovado automaticamente caso não seja rescindido antecipadamente nos termos da cláusula seguinte.
Término e Rescisão
Rescisão
Este Contrato poderá ser encerrado, por qualquer das Partes, da seguinte forma:
· Como funciona? Você precisa nos avisar que não deseja renovar o Plano;
· Quando? Com no mínimo 30 dias de antecedência do fim do plano;
· Neste caso, o Contrato será encerrado na data de término do plano sem qualquer penalidade ou reembolso.
Rescisão Motivada
Este Contrato poderá ser rescindido motivadamente em caso de inadimplência de qualquer de suas cláusulas, por qualquer das Partes, que não adimplir com a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação.
A falta de pagamento pela Contratante não implicará na rescisão automática deste Contrato. A inadimplência da Contratante não a exime do cumprimento integral de suas obrigações contratuais e não suspende a eficácia deste instrumento; tampouco interrompe a cobrança regular dos valores devidos, que continuará a ser realizada nos moldes pactuados até eventual extinção formal do vínculo.
E se algo acontecer com o prédio? (Encerramento por Força Maior)
Sabemos que imprevistos acontecem. Esta cláusula explica o que ocorre se um evento fora de nosso controle nos impedir de oferecer os serviços a você.
Situação 1: Eventos Inesperados e Graves
(Incêndio, desastre natural, desapropriação pela prefeitura)
Se algo acontecer ao imóvel que nos impeça permanentemente de operar, o contrato será automaticamente cancelado.
Sem Multas: Nenhuma das partes pagará multa de rescisão.
Seu Dinheiro de Volta: Neste caso, devolveremos a você 100% do valor que já tenha sido pago por serviços futuros (proporcionais ao mês).
Próximos Passos: Você precisará seguir o "Checklist de Encerramento" para remover seu endereço fiscal de nossos registros.
Situação 2: Decisão de Negócio da Coworka
(Venda do imóvel ou encerramento das atividades no local)
Se, por uma decisão de negócio, precisarmos encerrar as atividades no seu endereço, faremos o seguinte:
Aviso Prévio: Nós te avisaremos com 60 dias de antecedência.
Transição Tranquila: Você terá esse período para encontrar um novo endereço e fazer a mudança nos registros da sua empresa sem pressa.
Sem Custos para Você: O contrato será encerrado ao final do aviso prévio, sem nenhuma multa ou reembolso.
Nosso Compromisso: Em qualquer um desses cenários, nossa prioridade é comunicar a situação a você com total transparência e o mais rápido possível.
Efeitos da Rescisão
A Contratante deverá solicitar a mudança ou o cancelamento das suas inscrições e retirar o endereço da Coworka em todos os órgãos públicos até a data do encerramento do Contrato.
A Contratante deve enviar para a Coworka, em até 30 dias após a comunicação ou até a data de encerramento do Contrato, o que ocorrer por último, uma cópia dos seguintes documentos:
· Contrato/Estatuto Social atualizado;
· Cartão CNPJ atualizado;
· Cadastro Municipal e Estadual atualizado;
· Cadastro em outros órgãos públicos ou reguladores que o Contratante tenha cadastrado o endereço da Coworka.
Em qualquer hipótese de encerramento deste Contrato, se a Contratante não comprovar o encerramento das inscrições e alterações dos documentos, o plano permanecerá válido e vigente até o envio das informações atualizadas, mantendo-se dessa forma a cobrança integral do Plano contratado.
Em caso de término da contratação do Endereço Comercial, a Contratante obriga-se a:
· Cessar imediatamente toda e qualquer utilização do endereço da Coworka em materiais de publicidade, sites, redes sociais ou outros meios de comunicação;
· Encerrar o cadastro do referido endereço perante associações, bancos, fornecedores, órgãos públicos, parceiros comerciais e entidades de classe.
Exceto nos casos expressamente descritos neste Contrato, a rescisão antecipada deste instrumento não implicará na devolução, reembolso ou compensação dos valores já pagos pela Contratante, a qualquer título. Caso ocorra a denúncia antecipada, este Contrato permanecerá válido até o término do plano contratado.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Titularidade
Cada Parte permanecerá titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual, marcas, nomes comerciais, logotipos, sinais distintivos, métodos, know-how, sistemas, materiais, conteúdos e demais ativos intangíveis que já possua ou venha a desenvolver, não implicando este Contrato qualquer cessão, transferência ou concessão de direitos sobre tais ativos.
Uso de Marcas e Sinais Distintivos
A Contratante não poderá utilizar, divulgar ou associar as marcas, nome comercial, logotipo, imagem institucional ou qualquer sinal distintivo da Coworka sem autorização prévia e expressa, sendo vedada qualquer prática que possa induzir terceiros a crer que existe vínculo societário, parceria comercial ou representação entre as Partes.
Materiais e Documentos
Todos os materiais, comunicações, layouts, manuais, instruções e demais conteúdos disponibilizados pela Coworka são protegidos por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual, devendo ser utilizados exclusivamente para a execução dos serviços contratados, sendo proibida sua reprodução, cessão, cópia ou distribuição sem autorização expressa.
Respeito à Propriedade Intelectual da Contratante
A Coworka compromete-se a respeitar a propriedade intelectual da Contratante, abstendo-se de utilizar ou divulgar informações protegidas sem autorização, salvo quando necessário para a execução do presente Contrato ou por determinação legal.
Violação e Consequências
O descumprimento desta cláusula sujeitará a Parte infratora ao dever de indenizar integralmente a Parte prejudicada, incluindo perdas e danos, lucros cessantes e eventuais custos com medidas administrativas ou judiciais para defesa dos direitos violados.
CONFIDENCIALIDADE
As Partes se comprometem a:
(a) Manter e tratar como confidenciais todas as informações recebidas da outra Parte;
(b) Não divulgar essas informações a ninguém, sem autorização expressa da outra Parte;
(c) Não usar as informações recebidas para outros fins não relacionados com esse Contrato.
As Partes se comprometem mutuamente a manter confidencial todas as informações recebidas ou transmitidas no âmbito deste Contrato, não podendo compartilhar ou enviar a terceiros, sem a prévia e expressa autorização da outra Parte.
Ainda que não taxada como confidencial, qualquer informação trocada entre as Partes deve ser considerada como confidencial e, caso haja dúvida sobre a sua natureza, a Parte que precisar compartilhar uma informação recebida da outra Parte como terceiro, deve obter autorização prévia e expressa da outra Parte para poder compartilhar.
Não será considerado uma informação confidencial para fins deste Contrato:
(i) Aquela que já for de conhecimento da outra Partes antes da celebração deste Contrato;
(ii) Aquela que for de conhecimento público e estiver disponível em sites ou sistemas públicos de informações e documentos;
A Coworka poderá compartilhar informações da Contratante com terceiros responsáveis pelos seus sistemas ou com empresas de factoring em operações de cessão de crédito autorizadas nos termos deste Contrato.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As Partes concordam em manter políticas de proteção de dados pessoais e cumprir integralmente com a Lei Geral de Proteção de dados (Lei n 13.709/2028) na medida em que receberem e tratarem dados pessoais da outra, adotando as melhores práticas e sistemas de segurança da informação que protejam os dados pessoais das Partes.
Por este instrumento, a Contratante concorda com o tratamento de seus dados pessoais pela Coworka nos termos de sua Política de Privacidade disponível neste link: https://www.coworka.com.br/termos-e-condicoes/politica-de-privacidade-e-cookies-da-coworka
CONDIÇÕES GERAIS
Independência das Cláusulas. Se uma parte deste Contrato não puder ser cumprida ou for considerada inválida, ela será juridicamente adequada aos termos da lei. Ainda que considerada inválida, as demais cláusulas deste Contrato permanecerão válidas para todos os fins.
Renúncia. Se uma das Partes abrir mão de algum direito previsto neste Contrato, isso deve ser feito por escrito e assinado. Além disso, renunciar a um direito uma vez não significa que ele será ignorado em outras situações.
Mudança do Contrato. Estes T&CGC poderão ser alterados pela Coworka a qualquer momento e você será comunicado sobre as alterações através do seu e-mail cadastrado.
Revogação de Acordos. Este Contrato substitui qualquer acordo ou combinado anterior sobre o objeto deste acordo.
Cada Parte concorda que:
Tomou sua decisão com base no que está escrito neste Contrato e em seus Anexos e não pode reivindicar nada com base em promessas ou declarações externas.
Reconhece que este Contrato foi celebrado em caráter comercial nos termos das disposições do Código Civil e possui força executiva sendo seus direitos de valores líquidos, certos e exigíveis.
Este Contrato foi negociado entre ambas as partes e nenhum lado deve ser favorecido ou prejudicado em sua interpretação.
Cessão. Este Contrato é válido entre as Partes, seus herdeiros e sucessores, não podendo ser transferido para terceiros, com exceção do disposto no item “Cessão de Crédito” do Termo de Contratação.
A Coworka poderá transferir o Contrato ou os seus direitos para uma afiliada ou outra empresa que tenha adquirido significativa parte de seus negócios.
Atenção: Se este Contrato for cedido pela Contratante sem autorização prévia e expressa da Coworka, este Contrato poderá ser encerrado e a Contratante arcará com multa de 10 vezes o valor do plano contratado, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
Horário de Funcionamento. O funcionamento dos espaços da Coworka para recebimento de correspondências será de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00 (horário de Brasília), podendo sofrer alterações por motivo de força maior, determinações governamentais ou condominiais, não constituindo por sua natureza falha na prestação dos serviços contratados.
Comunicação. Qualquer comunicação da Contratante com a Coworka deve acontecer exclusivamente pelos nossos canais oficiais:
WhatsApp: (11) 5062-1571
E-mail: oi@coworka.com.br
A CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as cláusulas deste acordo, dos T&CGC e de seus anexos, reconhecendo que o presente instrumento foi livremente celebrado, sem vícios de consentimento, erro, dolo, coação ou qualquer outro defeito de vontade.
As Partes reconhecem que este Contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, e que é celebrado de forma irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores, em todos os seus termos.
Assinatura Eletrônica. As Partes concordam com a assinatura eletrônica deste Contrato por meio da plataforma ZapSign ou outra plataforma de assinatura eletrônica, nos termos das disposições do Código Civil.
As Partes escolhem o foro central da comarca de São Paulo para tratar deste Contrato.
